O SUS tem prazo máximo para marcar consulta com especialista?

Não há prazo federal único. Alguns estados/municípios têm regulamentos próprios (ex.: 30 ou 60 dias para especialidades). A Lei 8.080/90 exige atendimento em 'tempo razoável', princípio usado em ações judiciais quando há demora excessiva.

Os prazos legais se aplicam a toda a rede SUS?

Sim. Os prazos federais (câncer, exames oncológicos) se aplicam em todo o Brasil, em UBS, UPA, hospital público e serviço conveniado ao SUS.

O que fazer se o prazo for descumprido?

Registre na Ouvidoria SUS (136), procure a Defensoria Pública ou entre com ação judicial. Tribunais frequentemente concedem liminares garantindo o cumprimento.

Existe prazo para fornecer medicamentos pelo SUS?

Não há prazo único federal. Para medicamentos da RENAME (lista oficial), a expectativa é fornecimento imediato. Alto custo (CEAF) pode levar semanas, mas a demora excessiva é judicializável.

Cirurgia eletiva tem prazo máximo?

Não há prazo federal único para cirurgias eletivas. Alguns estados regulamentam (ex.: SP, RJ). Em casos de urgência comprovada, o prazo deve ser imediato. Filas excessivas são judicializáveis.

Prazos Legais do SUS

Atualizado em: abril de 2026

Alguns direitos no SUS têm prazo máximo garantido por lei federal. Conhecê-los é essencial para exigir o cumprimento e, se necessário, recorrer à Ouvidoria, Defensoria Pública ou Justiça.

Prazos federais com base legal

Direito	Prazo	Base legal
Início do 1º tratamento de câncer (cirurgia, quimio ou radio)	60 dias do laudo da biópsia	Lei 12.732/2012
Exames para investigação de câncer	30 dias da solicitação	Lei 13.896/2019
Atendimento sem discriminação ou cobrança indevida	Imediato	Portaria MS 1.820/2009
Acompanhante para criança, adolescente, idoso e PcD	Integral durante internação	Lei 8.069/90, Lei 10.741/2003, Lei 13.146/2015
Acompanhante no parto	Durante trabalho de parto, parto e pós-parto	Lei 11.108/2005
Reconstrução mamária pós-mastectomia	Imediata quando tecnicamente possível	Lei 9.797/1999
Atendimento prioritário (idosos 60+, gestantes, PcD, autistas, obesos)	Imediato / preferencial	Lei 10.048/2000

Prazos sem lei federal, mas judicializáveis

Muitos serviços não têm prazo federal, mas a demora excessiva pode ser questionada judicialmente com base no princípio da universalidade e integralidade do SUS (Lei 8.080/1990 e Constituição, art. 196).

Consulta com especialista — alguns estados têm normas locais (ex.: SP — 30 dias)
Exames complementares — expectativa de prazo razoável conforme urgência clínica
Cirurgias eletivas — fila regulada, mas demora excessiva é contestável
Medicamentos RENAME — expectativa de fornecimento imediato
Medicamentos CEAF (alto custo) — prazo razoável após LME deferido

Prazos de urgência e emergência

Classificação de risco (Manchester) em UPA/Pronto-Socorro:
- Vermelho — imediato
- Laranja — até 10 minutos
- Amarelo — até 60 minutos
- Verde — até 120 minutos
- Azul — até 240 minutos
SAMU 192 — deslocamento imediato conforme gravidade e disponibilidade. Veja SAMU 192.

Como exigir o cumprimento dos prazos

Documente tudo: laudos, solicitações, protocolos, datas, contatos com a unidade
Ouvidoria SUS — 136 (gratuito, gera protocolo)
Secretaria de Saúde (municipal ou estadual) — setor de regulação
Ministério Público Estadual — promotorias de saúde atuam em casos coletivos e individuais graves
Defensoria Pública — atendimento jurídico gratuito, entra com liminar
Ação judicial — via advogado particular ou Defensoria. Veja como judicializar

Outros direitos com proteção legal

Tratamento fora do domicílio (TFD) — veja TFD
Medicamentos gratuitos — veja medicamentos SUS
Judicialização da saúde — veja guia completo